Riscos psicossociais da NR-1 já podem gerar autuação
Passado o período de orientação, a fiscalização dos riscos psicossociais da NR-1 pode autuar. E o MTE deixa claro que questionário não é obrigatório.
O novo capítulo 1.5 da NR-1 entrou em vigor em 26 de maio de 2026 e, com ele, os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho passaram a fazer parte das exigências do gerenciamento de riscos ocupacionais. Durante meses, muitas empresas trataram o assunto como algo para resolver mais adiante, apoiadas na ideia de que a fiscalização começaria apenas orientando. Esse período terminou.
Questionário ajuda a ouvir as pessoas, mas quem controla o risco psicossocial é a gestão do trabalho.
O próprio Ministério do Trabalho e Emprego explicou como seria a transição. No documento “Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1”, divulgado em maio de 2026 (a primeira rodada traz a data de 30 de abril), o MTE informa que as novas exigências, inclusive as relativas aos riscos psicossociais, seguem o critério da dupla visita. Nos 90 dias seguintes à vigência, a fiscalização tende a priorizar ações de orientação, e depois desse prazo, nos termos do documento, poderão ser adotados autos de infração. Desde o final de agosto, portanto, a orientação deixou de ser a prioridade declarada da fiscalização.
A preocupação da norma tem base nos números. Em abril de 2026, a Organização Internacional do Trabalho estimou que mais de 840 mil mortes por ano estão ligadas a riscos psicossociais no trabalho, além de 45 milhões de anos de vida saudável perdidos, medidos em DALYs, e de um custo equivalente a 1,37% do PIB global. São números de saúde pública, e todos dizem respeito à forma como o trabalho é organizado, cobrado e liderado.
Diante da norma, a reação mais comum foi comprar um questionário, aplicá-lo a todos os empregados e anexar o resultado ao PGR. O documento do MTE trata dessa prática em mais de um ponto. Na pergunta 8, o ministério afirma que “a utilização de questionários não é obrigatória”. Na pergunta 10, esclarece que os questionários não dispensam a avaliação ergonômica preliminar. E a pergunta 14 trata do que a fiscalização observa, a “consistência técnica” do gerenciamento de riscos.
Isso não torna o questionário inútil. Ele pode ser uma boa forma de ouvir muita gente ao mesmo tempo, especialmente onde as pessoas não se sentem à vontade para falar abertamente. O limite está no que ele consegue mostrar. Saber que uma parte da equipe se sente sobrecarregada não diz onde essa sobrecarga nasce, em qual atividade, em qual turno ou em qual decisão de gestão. Sem essa ligação com o trabalho real, o resultado mostra como as pessoas se sentem, mas não indica o que precisa mudar para que o risco diminua.
Uma forma útil de ler a exigência de consistência técnica é tratar o risco psicossocial com a mesma lógica aplicada a qualquer outro perigo. Ele precisa estar descrito a partir de uma condição concreta, como uma meta incompatível com o efetivo, uma escala que não permite descanso ou uma forma de cobrança que expõe as pessoas. Precisa ter uma avaliação que se possa explicar, medidas de controle com responsável e prazo, e algum jeito de acompanhar se essas medidas funcionaram.
Há um ponto que costuma ficar de fora dessas discussões. Muitos riscos psicossociais nascem de decisões da própria liderança, sobre metas, prazos, dimensionamento de equipes e forma de dar retorno. Por isso o tema não pode ficar só com o SESMT ou com o RH. E as pessoas só contam que estão sobrecarregadas ou sofrendo assédio quando confiam que não serão prejudicadas por isso, o que liga diretamente a NR-1 à segurança psicológica e à cultura de segurança da empresa.
Uma ação prática para esta semana é abrir o inventário de riscos do PGR e localizar os riscos psicossociais registrados. Para cada um, verifique se está ligado a uma atividade ou condição de trabalho identificável, se tem medida de controle com responsável e prazo e se há uma forma definida de acompanhar o resultado. Se a única evidência disponível for o relatório de um questionário, é por aí que o trabalho precisa recomeçar, junto com quem lidera as áreas avaliadas.
